Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3365/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta e contratação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo em áreas públicas.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS