Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3207/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS