Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3463/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 para suprimir o artigo 154-A e cria a Parte Especial Digital do Código Penal e dá outras providências.
Apresentação
06 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS