Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4275/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as redes sociais e os serviços de mensageria privada na modalidade de citação por meio eletrônico.
Apresentação
01 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS