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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 2411/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Apresentação
09 de maio de 2023
Casa
Câmara
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13
Temas
8

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