Proposições

Institui a Política Nacional de Doação de Sangue de Animais Domésticos.

Dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para tratar da remoção humanitária de animais abandonados.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas a dedução dos gastos com saúde veterinária, alimentação, medicamentos, vacinação e higiene de animais de estimação, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de maus-tratos a cães e gatos, quando praticado o delito por dono, responsável, representante ou funcionário de pet shop, hotel pet ou estabelecimento similar, em face de animal que esteja sob os seus cuidados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional de Médico Veterinário e Zootecnista e dá outras providências.

Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever como prática abusiva negar ao consumidor o transporte de animais domésticos em voos comerciais nacionais.

Define como crime hediondo a prática de maus tratos contra criança e adolescente com transtorno do espectro autista.

Proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais resultantes de práticas de criação seletiva, voltadas prioritariamente para a estética.

Estabelece regras para proteção de animais silvestres e domésticos existentes nas imediações de linhas e torres de transmissão e de estações e subestações de energia elétrica e dá outras providências.

Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.

Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Veterinário (SAMU-PET) para o atendimento gratuito a animais domésticos de tutores de baixa renda.

Insere o § 5º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a conduta do juiz quando diante da alegação e de fundada suspeita de maus tratos contra presos em flagrante.

Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para expandir a permissão existente para acompanhamento de filho, incluir disposições sobre a permissão para ausência do trabalho em caso de falecimento de animal de doméstico e para acompanhamento em consulta veterinária de emergência.

Dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres.

Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.

Torna crime a conduta de incitar o ataque de animais entre sí, que cause lesão corporal de qualquer natureza, alterando a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Cria o Programa “ACÃOCHEGO” destinado à Proteção de Animais de Rua e em situação de maus tratos, regulamentando as ações adotadas para execução do Programa e dá outras providencias.

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o § 14, no Art. 129, instituindo qualificadora, quando o agente incitar o ataque de animais para ofender a integridade corporal de outrem.

Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de omissão de socorro a animais.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias.

Estabelece a obrigatoriedade da presença de câmaras em funcionamento contínuo nos abatedouros com a finalidade de registro de imagens que possibilitem a inspeção e a fiscalização, por parte das autoridades competentes ou de consumidores interessados, em relação ao cumprimento das normas referentes aos métodos humanitários de manejo pré-abate e abate dos animais de açougue e de pescado.

Introduz modificações na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar aquele que realiza ou permite a realização de tatuagem ou colocação de piercing em animais.

Proíbe, em todo o território nacional, a comercialização, seja física ou digital, e o uso de coleiras que causem choques em animais.

Dispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário, bem como sobre o cânhamo industrial e seus produtos, e altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Políticas sobre Drogas).

Institui o registro de origem de animais vendidos para garantir condições de dignidade aos animais domésticos criados para fins comerciais.

Estabelece a obrigatoriedade do Censo Demográfico Decenal abordar temática referente a animais domésticos.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos.

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.