Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5571/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de omissão de socorro a animais.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSD
PV