PL 5634/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna crime a conduta de incitar o ataque de animais entre sí, que cause lesão corporal de qualquer natureza, alterando a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT