Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5848/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o § 5º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a conduta do juiz quando diante da alegação e de fundada suspeita de maus tratos contra presos em flagrante.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL