Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5720/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.
Apresentação
27 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO