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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 5636/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador.

Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos