PL 5527/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe, em todo o território nacional, a comercialização, seja física ou digital, e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Apresentação
17 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO