Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5637/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Programa “ACÃOCHEGO” destinado à Proteção de Animais de Rua e em situação de maus tratos, regulamentando as ações adotadas para execução do Programa e dá outras providencias.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT