PL 6060/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever como prática abusiva negar ao consumidor o transporte de animais domésticos em voos comerciais nacionais.
Apresentação
14 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE