Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5628/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o § 14, no Art. 129, instituindo qualificadora, quando o agente incitar o ataque de animais para ofender a integridade corporal de outrem.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PDT