Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5480/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o registro de origem de animais vendidos para garantir condições de dignidade aos animais domésticos criados para fins comerciais.
Apresentação
13 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSOL
PODE