Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5309/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PODE