Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5531/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Introduz modificações na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar aquele que realiza ou permite a realização de tatuagem ou colocação de piercing em animais.
Apresentação
17 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE