Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5989/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais resultantes de práticas de criação seletiva, voltadas prioritariamente para a estética.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL