Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6104/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas a dedução dos gastos com saúde veterinária, alimentação, medicamentos, vacinação e higiene de animais de estimação, e dá outras providências.
Apresentação
19 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO