Proposições

Insere o São João de Aracati no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo.

Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Aracati, no Estado do Ceará.

Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Baturité, no Estado do Ceará.

Institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) e dispõe sobre incentivos financeiros para a conservação ambiental, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Ecoturismo Sustentável e dá outras providências

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada a políticas públicas do esporte de forma a contemplar projetos educacionais.

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.

Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Institui o "Dia Nacional em Memória às Vítimas de Sinistros de Trânsito" no Calendário Oficial de Eventos do Brasil.

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de práticas de promoção de saúde mental e prevenção de transtornos psicológicos no ambiente de trabalho, tanto no setor público quanto no privado.

Dispõe sobre a concessão de benefícios específicos para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social, acessibilidade e apoio à sua autonomia e qualidade de vida.

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impor quarentena de cinco anos para militares, policiais e membros das forças de segurança antes de se candidatarem a cargos político-eletivos, com o objetivo de assegurar a imparcialidade e a independência dessas categorias no processo eleitoral.

Institui a Política Nacional de Modernização da Saúde Pública e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Cria a categoria de Parques de Mergulho como unidade de conservação de proteção integral no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Concede ao Sr. Peter Gene Hernandez - Bruno Mars - o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

Dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda.

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

Institui medidas para a promoção do turismo interno no Brasil, determinando que as companhias aéreas que operam voos nacionais ofereçam assentos não vendidos em voos de final de semana com desconto, com o objetivo de fomentar o turismo doméstico para destinos menos explorados.

Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue PrecivityAD no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção precoce da doença de Alzheimer e estabelece diretrizes para sua implementação em todo o território nacional.

Estabelece o princípio da reparação histórica e financeira para o Município de Canudos, na Bahia (BA), em parceria com o Governo Federal, o Governo do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Canudos.