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Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica

PLP 210/2024

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Apresentação
29 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
21
Temas
8
🏥 Saúde🌳 Meio Ambiente💰 Economia e Impostos

Autores

José Guimarães
José GuimarãesPT
Deputado Federal · CE
Márcio Jerry
Márcio JerryPCdoB
Deputado Federal · MA
Hugo Motta
Hugo MottaREPUBLICANOS
Deputado Federal · PB
Maria Arraes
Maria ArraesPSB
Deputado Federal · PE
Alencar Santana
Alencar SantanaPT
Deputado Federal · SP
Afonso Motta
Afonso MottaPDT
Deputado Federal · RS
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira JúniorPT
Deputado Federal · MA
Renildo Calheiros
Renildo CalheirosPCdoB
Deputado Federal · PE
Doutor Luizinho
Doutor LuizinhoPP
Deputado Federal · RJ
Bacelar
BacelarPV
Deputado Federal · BA
Reginaldo Lopes
Reginaldo LopesPT
Deputado Federal · MG
Romero Rodrigues
Romero RodriguesPODE
Deputado Federal · PB
Damião Feliciano
Damião FelicianoUNIÃO
Deputado Federal · PB
Mauro Benevides Filho
Mauro Benevides FilhoUNIÃO
Deputado Federal · CE
André Figueiredo
André FigueiredoPDT
Deputado Federal · CE
Ana Paula Lima
Ana Paula LimaPT
Deputado Federal · SC
Odair Cunha
Odair CunhaPT
Deputado Federal · MG
Emanuel Pinheiro Neto
Emanuel Pinheiro NetoPSD
Deputado Federal · MT
Isnaldo Bulhões Jr.
Isnaldo Bulhões Jr.MDB
Deputado Federal · AL
Luciano Amaral
Luciano AmaralPSD
Deputado Federal · AL
Gervásio Maia
Gervásio MaiaPCdoB
Deputado Federal · PB

Partidos envolvidos

PTPTPCdoBREPUBLICANOSREPUBLICANOSPSBPDTPDTPPPPPVPVPODEPODEUNIÃOUNIÃOPSDPSDMDBMDB
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?