Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4480/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão de benefícios específicos para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social, acessibilidade e apoio à sua autonomia e qualidade de vida.
Apresentação
21 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV