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Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica

PLP 234/2024

Projeto de Lei ComplementarRegulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Apresentação
18 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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9
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8

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