Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 174/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impor quarentena de cinco anos para militares, policiais e membros das forças de segurança antes de se candidatarem a cargos político-eletivos, com o objetivo de assegurar a imparcialidade e a independência dessas categorias no processo eleitoral.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV