Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 232/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada a políticas públicas do esporte de forma a contemplar projetos educacionais.
Apresentação
17 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV