Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4054/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 e a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.
Apresentação
23 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV