Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4849/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PV