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Câmara dos DeputadosAguardando Criação de Comissão Temporária

PEC 51/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Apresentação
12 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
175
Temas
8
💼 Trabalho e Emprego🚗 Transporte e Trânsito

Autores

Toninho Wandscheer
Toninho WandscheerPP
Deputado Federal · PR
Alceu Moreira
Alceu MoreiraMDB
Deputado Federal · RS
Vermelho
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
Luisa Canziani
Luisa CanzianiUNIÃO
Deputado Federal · PR
Coronel Meira
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
General Girão
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Carla Zambelli
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Paulo Freire Costa
Paulo Freire CostaPL
Deputado Federal · SP
Luiz Lima
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Júlio Cesar
Júlio CesarPSD
Deputado Federal · PI
Delegado Éder Mauro
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Juarez Costa
Juarez CostaREPUBLICANOS
Deputado Federal · MT
Antônio Doido
Antônio DoidoMDB
Deputado Federal · PA
Messias Donato
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Gabriel Mota
Gabriel MotaUNIÃO
Deputado Federal · RR
Delegado Fabio Costa
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Kim Kataguiri
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Filipe Barros
Filipe BarrosPL
Deputado Federal · PR
Danilo Forte
Danilo FortePP
Deputado Federal · CE

Coautores (154)

PezentiMDBZé TrovãoPLCarlos ChiodiniMDBJorge GoettenREPUBLICANOSMarussa BoldrinREPUBLICANOSLuiz Carlos MottaPLCovatti FilhoPPCoronel FernandaPLBibo NunesPLGilvan da FederalPLCobalchiniMDBLucio MosquiniPLVicentinho JúniorPSDBMarco BrasilPPAlberto FragaPLClaudio CajadoPPDal BarretoUNIÃOLeur Lomanto JúniorUNIÃOCoronel AssisPLPompeo de MattosPDTCarlos JordyPLRicardo SilvaPSDLindbergh FariasPTDayany BittencourtUNIÃOLuis TibéAVANTEMarcos PollonPLRoberta RomaPLTião MedeirosPPEvair Vieira de MeloREPUBLICANOSMauricio MarconPLMárcio BiolchiMDBFelipe FrancischiniPODEPaulo MagalhãesPSDJunio AmaralPLProfessor AlcidesPSDBPaulo LitroUNIÃOAfonso HammPPPedro LupionREPUBLICANOSPedro WestphalenPPMarcelo MoraesPL+114 outros

Partidos envolvidos

PPPPMDBMDBPLPLREPUBLICANOSREPUBLICANOSPSDBPSDBUNIÃOUNIÃOPDTPDTPSDPSDPTPTAVANTEPODEPODENOVONOVOS.PART.SOLIDARIEDADEPSBPVPVMISSÃO
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