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Câmara dos DeputadosAguardando Criação de Comissão Temporária

PEC 51/2024

Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Apresentação
12 de dezembro de 2024
Casa
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