Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4053/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Apresentação
23 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PV