Proposições

Institui a Política Nacional da Paisagem (PNP), altera a Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Inscreve o nome de Francisco de Paula Rodrigues Alves no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Inscreve o nome de Frei Antônio de Sant’Anna Galvão, o Frei Galvão, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.

Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de perseguição.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.

Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.

Altera a Lei nº. 14.555, de 25 de abril de 2023, inserindo o art. 1º-A, proibindo em todo território nacional a utilização de fogos de artifício e congêneres que emitam barulho em festividades juninas.

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como “Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público”, inserindo o art. 4º-A, tornando obrigatória a sua disponibilização, em local visível e de fácil acesso ao público em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para vedar a fidelidade e suas decorrentes cobranças em contratos de prestação de serviço.

Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e dá outras providências.

Institui a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência e acidentes de trânsito atendidos em serviços de saúde públicos e privados.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar sobre a destinação dos ressarcimentos efetuados ao Sistema Único de Saúde.

Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica.

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.

Altera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A.

Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Cria a Rota Turística "Caminho do Imigrante Italiano em Minas Gerais", no Estado de Minas Gerais.

Confere o título de Capital Nacional das Malhas ao Município de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais.

Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a realização de campanha permanente nos departamentos de saúde para orientação e conscientização sobre a necessidade do exame de trombofilia antes do uso de anticoncepcionais, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica