Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2790/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.
Apresentação
09 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD