Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2884/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.
Apresentação
12 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD