Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2876/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.
Apresentação
12 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD