Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2878/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como “Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público”, inserindo o art. 4º-A, tornando obrigatória a sua disponibilização, em local visível e de fácil acesso ao público em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Apresentação
12 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD