Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 25/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Apresentação

04 de julho de 2024

Casa

Senado

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