Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2801/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A.
Apresentação
09 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD