Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2880/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para vedar a fidelidade e suas decorrentes cobranças em contratos de prestação de serviço.
Apresentação
12 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD