Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2802/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.
Apresentação
09 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD