Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2780/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 11.196 de 2005 e 11.488 de 2007.
Apresentação
08 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
6
Temas
8
UNIÃO
MDB
PODE
PSD
PL