PEC 27/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Apresentação
08 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
172
Temas
8
Autores
Damião FelicianoUNIÃO
Deputado Federal · PB
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE
Soraya SantosPL
Deputado Federal · RJ
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Luiz Carlos BusatoUNIÃO
Deputado Federal · RS
Carlos Henrique GaguimUNIÃO
Deputado Federal · TO
Túlio GadêlhaPSD
Deputado Federal · PE
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Dr. FranciscoPT
Deputado Federal · PI
Carlos VerasPT
Deputado Federal · PE
Douglas ViegasUNIÃO
Deputado Federal · SP
Reginaldo LopesPT
Deputado Federal · MG
Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · AC
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO
Deputado Federal · MG
Daiana SantosPCdoB
Deputado Federal · RS
Chico AlencarPSOL
Deputado Federal · RJ
Dr. Zacharias CalilMDB
Deputado Federal · GO
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
Dorinaldo MalafaiaPDT
Deputado Federal · AP
Benes LeocádioUNIÃO
Deputado Federal · RN
Moses RodriguesUNIÃO
Deputado Federal · CE
Antonio BritoPSD
Deputado Federal · BA
Alencar SantanaPT
Deputado Federal · SP
BacelarPV
Deputado Federal · BA
Luciano AmaralPSD
Deputado Federal · AL
Mauro Benevides FilhoUNIÃO
Deputado Federal · CE
Ana Paula LimaPT
Deputado Federal · SC
Romero RodriguesPODE
Deputado Federal · PB
Rubens Pereira JúniorPT
Deputado Federal · MA
Reginete BispoPT
Deputado Federal · RS
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Geraldo MendesUNIÃO
Deputado Federal · PR
Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP
Alexandre LeiteUNIÃO
Deputado Federal · SP
Charles FernandesPSD
Deputado Federal · BA
Carol DartoraPT
Deputado Federal · PR
Félix Mendonça JúniorPDT
Deputado Federal · BA
Orlando SilvaPCdoB
Deputado Federal · SP
Leonardo MonteiroPT
Deputado Federal · MG
Pastor Henrique VieiraPSOL
Deputado Federal · RJ
Hélio LeiteUNIÃO
Deputado Federal · PA
Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ
Célia XakriabáPSOL
Deputado Federal · MG
Lafayette de AndradaPL
Deputado Federal · MG
Sâmia BomfimPSOL
Deputado Federal · SP
Gervásio MaiaPCdoB
Deputado Federal · PB
José GuimarãesPT
Deputado Federal · CE
João DanielPT
Deputado Federal · SE
Merlong SolanoPT
Deputado Federal · PI
Delegado da CunhaUNIÃO
Deputado Federal · SP
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO
Deputado Federal · PR
Márcio MarinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Padre JoãoPT
Deputado Federal · MG
JosenildoPDT
Deputado Federal · AP
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
AlfredinhoPT
Deputado Federal · SP
Cleber VerdeMDB
Deputado Federal · MA
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Danilo FortePP
Deputado Federal · CE
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
Arlindo ChinagliaPT
Deputado Federal · SP
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
Geraldo ResendeUNIÃO
Deputado Federal · MS
Jack RochaPT
Deputado Federal · ES
Átila LiraPP
Deputado Federal · PI
Professora Luciene CavalcantePSOL
Deputado Federal · SP
Alice PortugalPCdoB
Deputado Federal · BA
Duda SalabertPSOL
Deputado Federal · MG
Lídice da MataPSB
Deputado Federal · BA
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
Felipe CarrerasPSB
Deputado Federal · PE
André FigueiredoPDT
Deputado Federal · CE
Alexandre GuimarãesMDB
Deputado Federal · TO
Beto RichaPSDB
Deputado Federal · PR
Bruno FariasREPUBLICANOS
Deputado Federal · MG
MarangoniPODE
Deputado Federal · SP
Rodrigo de CastroUNIÃO
Deputado Federal · MG
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Rafael SimoesUNIÃO
Deputado Federal · MG
Renildo CalheirosPCdoB
Deputado Federal · PE
Jandira FeghaliPCdoB
Deputado Federal · RJ
Allan GarcêsPP
Deputado Federal · MA
Gilberto NascimentoPODE
Deputado Federal · SP
Weliton PradoPSD
Deputado Federal · MG
PadovaniPP
Deputado Federal · PR
Paulinho FreireUNIÃO
Deputado Federal · RN
Gilvan MaximoREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Rogério CorreiaPT
Deputado Federal · MG
DandaraPT
Deputado Federal · MG
WelterPT
Deputado Federal · PR
Denise PessôaPT
Deputado Federal · RS
Aliel MachadoPV
Deputado Federal · PR
Silvia CristinaPP
Deputado Federal · RO
Sidney LeitePSD
Deputado Federal · AM
Hugo LealPSD
Deputado Federal · RJ
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · PE
Hildo RochaMDB
Deputado Federal · MA
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ
Daniel AlmeidaPCdoB
Deputado Federal · BA
Guilherme BoulosPSOL
Deputado Federal · SP
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO
Fernando Coelho FilhoUNIÃO
Deputado Federal · PE
Eriberto MedeirosPSB
Deputado Federal · PE
Fernanda MelchionnaPSOL
Deputado Federal · RS
Fabio SchiochetUNIÃO
Deputado Federal · SC
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Pauderney AvelinoUNIÃO
Deputado Federal · AM
Arthur Oliveira MaiaUNIÃO
Deputado Federal · BA
Maurício CarvalhoUNIÃO
Deputado Federal · RO
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Murillo GouveaPSDB
Deputado Federal · RJ
Luiz Carlos MottaPL
Deputado Federal · SP
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Jorge SollaPT
Deputado Federal · BA
Luiz Carlos HaulyPODE
Deputado Federal · PR
Dr. BenjamimUNIÃO
Deputado Federal · MA
Luiz CoutoPT
Deputado Federal · PB
Paulo AziUNIÃO
Deputado Federal · BA
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Erika KokayPT
Deputado Federal · DF
Roberto MonteiroPL
Deputado Federal · RJ
Pedro Lucas FernandesUNIÃO
Deputado Federal · MA
Murilo GaldinoREPUBLICANOS
Deputado Federal · PB
Juninho do PneuPSDB
Deputado Federal · RJ
Mendonça FilhoPL
Deputado Federal · PE
Coautores (42)
Doutor LuizinhoPPAureo RibeiroSOLIDARIEDADEHelena LimaPSDTarcísio MottaPSOLAlbuquerqueREPUBLICANOSPaulãoPTFlorentino NetoPTFernanda PessoaPSDWaldemar OliveiraAVANTEAntônia LúciaMDBFlávio NogueiraPTVicentinhoPTVander LoubetPTJosivaldo JPUNIÃOEduardo BismarckPVWilson SantiagoREPUBLICANOSEuclydes PettersenREPUBLICANOSLuiz NishimoriPSDCarla AyresPTIvan ValentePSOLSaullo ViannaMDBPaulo FolettoPSBIsmaelPLPatrus AnaniasPTFlávia MoraisMDBLeo PratesREPUBLICANOSMax LemosUNIÃOAfonso MottaPDTRobério MonteiroPSBElmar NascimentoUNIÃOAntonio Carlos RodriguesPODEValmir AssunçãoPTNatália BonavidesPTFelipe FrancischiniPODELucyana GenésioPDTDuarteAVANTELuiza ErundinaPSOLLeur Lomanto JúniorUNIÃOMeire SerafimUNIÃOPedro TourinhoPT+2 outros
UNIÃO
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PV
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