Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2881/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Apresentação
12 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD