Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2852/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar sobre a destinação dos ressarcimentos efetuados ao Sistema Único de Saúde.
Apresentação
11 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD