Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PEC 28/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Apresentação
10 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
172
Temas
8
Autores
Reinhold StephanesPL
Deputado Federal · PR
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Paulo LitroUNIÃO
Deputado Federal · PR
Osmar TerraPL
Deputado Federal · RS
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Thiago FloresUNIÃO
Deputado Federal · RO
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Felipe FrancischiniPODE
Deputado Federal · PR
Allan GarcêsPP
Deputado Federal · MA
Rosana VallePL
Deputado Federal · SP
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Carmen ZanottoCIDADANIA
Deputado Federal · SC
Pedro JrPL
Deputado Federal · TO
Vinicius GurgelPL
Deputado Federal · AP
Coautores (156)
José MedeirosPLSargento FahurPLProfessor AlcidesPSDBChris ToniettoPLSargento GonçalvesPLBia KicisPLVermelhoPLRaimundo SantosPSDPadovaniPPSargento PortugalPODEKim KataguiriMISSÃOJulia ZanattaPLDelegado Éder MauroPLCabo Gilberto SilvaPLLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLMarcelo MoraesPLDiego GarciaUNIÃOAlfredo GasparPLGeneral GirãoPLLuiz GastãoPSDPedro LupionREPUBLICANOSRoberta RomaPLLuiz NishimoriPSDDarci de MatosPSDZé Haroldo CathedralUNIÃOAbilio BruniniPLRodrigo EstachoPSDCharles FernandesPSDAndré FernandesPLPr. Marco FelicianoPLJoaquim PassarinhoPLGilvan da FederalPLMarco BrasilPPRicardo SallesNOVOPaulinho FreireUNIÃODavid SoaresPODEIsmaelPLDilceu SperaficoPPMarcos SoaresPSDBRodrigo ValadaresPL+116 outros
PL
PSDB
PSD
PP
PODE
UNIÃO
REPUBLICANOS
NOVO
MDB
PV