Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2877/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de perseguição.
Apresentação
12 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD