Proposições

Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o acesso facilitado a produtos de higiene bucal como instrumento das ações de promoção e prevenção em saúde bucal, e a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir kits de higiene bucal nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação com Bebidas Alcoólicas Adulteradas; cria o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Intoxicação por Metanol; institui o Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre Riscos de Adulteração de Bebidas Alcoólicas; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.

Altera a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, para determinar a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos da área de saúde.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a gratuidade de acesso a aplicações de internet de saúde, educação e assistência social.

Institui a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” nas unidades de saúde públicas, privadas ou conveniadas.

Estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Normatiza a identificação, conservação, promoção e gestão sustentável de geoparques e geossítios em território nacional, cria o Comitê Nacional de Geoparques e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a cobrança adicional de valores pelo prestador em decorrência de prestação de serviços cobertos pelo plano de saúde.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a incorporação de estratégias de saúde popular comunitária às políticas públicas de saúde implementadas no âmbito do SUS.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aperfeiçoar a tipificação e a responsabilização por adulteração, falsificação ou corrupção de produtos alimentícios e bebidas, estabelecer mecanismos de rastreabilidade e fiscalização tecnológica, e prever excludentes de responsabilidade para o comerciante de boa-fé.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de gastos com a saúde e a inclusão como dependente de animais domésticos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Institui o Programa Farmácia Veterinária Popular.

Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.

Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses, cadeira de rodas e outros meios auxiliares e documentos à participação do usuário em cerimônias.

Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses, cadeira de rodas e outros meios auxiliares e documentos à participação do usuário em cerimônias.

Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências.

Altera a lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre plataforma digital nacional para teleatendimento psicológico.

Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).

Altera A Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para instituir grupos prioritários da Campanha de Vacinação contra a Influenza.

Altera as Leis nº Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para tratar do subsídio das tarifas de transporte público coletivo de passageiros para implementação da tarifa zero pertencente ao Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Doenças Raras (SNMDR) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Produção Artesanal Associada ao Turismo - Pró-Artesão

Altera a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, para suprimir a vedação da indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.