Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4220/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT