Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5617/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT