PL 4522/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
PT
PDT