Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4913/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT